“O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira
(27), em votação simbólica, o projeto de lei (PLC 152/2015) que permite o porte de arma de fogo
em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais
nessa função também terão o mesmo direito. O projeto segue para sanção
presidencial.
Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB-Lei 9.503/1997), "agente da autoridade de
trânsito" é toda pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela
autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização,
operação, policiamento ostensivo de trânsito ou patrulhamento.
Do ex-deputado federal Tadeu Filippelli (PMDB-DF),
o projeto altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). A proposta estabelece
algumas exigências para a concessão de porte de arma de fogo aos agentes de
trânsito. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica
para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao
interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à
exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial.
"Pequeno calibre"
Em apoio ao projeto, o senador Romero Jucá (PMDB-RR)
lembrou que os agentes de trânsito abordam veículos roubados e criminosos. O
senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que os agentes usarão armas de pequeno
calibre.
O senador Reguffe (sem partido-DF) defendeu o
fortalecimento das instituições públicas que protegem os cidadãos e disse que
os agentes usarão as armas apenas em serviço, o que ajudará na garantia da
integridade física desses profissionais. Os senadores Benedito de Lira (PP-AL)
e Flexa Ribeiro (PSDB-PA) lembraram que a categoria faz o trabalho de
policiamento do trânsito.
Periculosidade
O PLC recebeu ainda votos favoráveis dos senadores
Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Eduardo Amorim (PSDB-SE),
José Medeiros (PSD-MT), Wilder Morais (PP-GO), Humberto Costa (PT-PE), Hélio
José (PMDB-DF), Fátima Bezerra (PT-RN).
Cássio afirmou que muitos agentes de trânsito já
foram atropelados, mortos ou ameaçados. Gleisi disse que a medida dará mais
segurança para os agentes de trânsito. Amorim afirmou que, embora seja
contrário ao “desarmamento desenfreado”, apoia o PLC devido à periculosidade da
atividade. Medeiros, relator do projeto, argumentou que os agentes receberão
treinamento e capacitação. Wilder afirmou que o Estatuto do Desarmamento
“desarmou cidadãos de bem”.
Já Simone Tebet (PMDB-MS) defendeu que a liberação
seja válida apenas para agentes que trabalhem em vias públicas. O senador
Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) disse que a violência está acachapante no
país e tomou conta de todos os estados, nas cidades e na zona rural.
Votos contrários
Já os senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Cristovam
Buarque (PPS-DF), Eduardo Braga (PMDB-AM), Antonio Anastasia (PSDB-MG) e Pedro
Chaves (PSC-MS) se manifestaram contra o projeto.
Lindbergh disse acreditar que a medida será ruim,
pois tornará os agentes mais visados e vulneráveis, o que poderá aumentar o
número de conflitos.
— Espero que eu esteja errado — disse Lindbergh.
Na avaliação de Cristovam, uma pessoa armada está
mais sujeita à violência que uma desarmada. Conforme disse, 15 agentes de trânsito
foram mortos no Brasil em 2016.
— Esse número vai aumentar. Guarda de trânsito não
ganha para prender ou matar bandidos. Armar mais as pessoas não é a solução.
Por que não armar os motoristas de táxi, os motoristas de caminhão? Daqui a
pouco vamos querer armar toda a população. Voto contra — afirmou Cristovam.
Já a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sugeriu
mais investimentos na primeira infância e na juventude, por “uma sociedade mais
sadia”."
fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/27/agentes-de-transito-podem-trabalhar-armados-decide-senado
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