RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 698 DE 10/10/2017 - Circulação de veículo novos antes de seu licenciamento

Altera a Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o trânsito de veículos novos nacionais ou importados, antes do registro e licenciamento.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o art. 12, incisos I, e o art. 97, ambos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando que o veículo novo ou usado terá que ser registrado e licenciado no Município de domicílio ou residência do adquirente;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.009912/2017-32, resolve:

Art. 1º  Alterar a Resolução CONTRAN nº 4, de 23 de janeiro de 1998, com a redação dada pela Resolução CONTRAN nº 554, de 17 de setembro de 2015, para permitir a circulação de caminhões usados incompletos, por um prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 2º  Alterar a ementa da Resolução CONTRAN nº 4, de 23 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Dispõe sobre o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência."

Art. 3º  Alterar o caput e o § 1º do art. 1º da Resolução CONTRAN nº 4, de 23 de janeiro de 1998, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre a permissão para o trânsito de veículos novos, nacionais ou importados, que transportem cargas e pessoas, antes do registro e do licenciamento e de veículos usados incompletos, nacionais ou importados, antes da transferência.

§ 1º  A permissão estende-se aos veículos inacabados novos ou veículos usados incompletos, no período diurno, no percurso entre os seguintes destinos: pátio do fabricante, concessionário, revendedor, encarroçador, complementador final, Posto Alfandegário, cliente final ou ao local para o transporte a um dos destinatários mencionados."

Art. 4º  Alterar o caput e os §§ 1º e 2º do art. 4º da Resolução CONTRAN nº 04, de 23 de janeiro de 1998, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 554, de 17 de setembro de 2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º  Antes do registro e licenciamento, o veículo novo ou usado incompleto, nacional ou importado, que portar a nota fiscal de compra e venda ou documento alfandegário poderá transitar

(...)

§ 1º  No caso de veículo novo ou usado comprado diretamente pelo comprador por meio eletrônico, o prazo de que trata o inciso I será contado a partir da data de efetiva entrega do veículo ao proprietário.

§ 2º  No caso do veículo novo ou usado doado por órgãos ou entidades governamentais, o município de destino de que trata o inciso I será o constante no instrumento de doação, cuja cópia deverá acompanhar o veículo durante o trajeto."

Art. 5º  Incluir o § 4º no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 4, de 23 de janeiro de 1998, com redação dada pela Resolução CONTRAN nº 554, de 17 de setembro de 2015, com a seguinte redação:

"Art. 4º  (...)

§ 4º  No caso de veículo usado incompleto deverá portar além do previsto no caput deste art., prévia autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal para troca de carroceria."

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ELMER COELHO VICENZI

Presidente do Conselho

JOÃO PAULO SYLLOS

Pelo Ministério da Defesa

RONE EVALDO BARBOSA

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

Pelo Ministério da Educação CHARLES ANDREWS SOUSA RIBEIRO

Pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

PAULO CESAR DE MACEDO

Pelo Ministério do Meio Ambiente