Classificação de Danos - RESOLUÇÃO Nº 544 , DE 19 DE AGOSTO DE 2015. C

Estabelece a classificação de danos decorrentes de acidentes, os procedimentos para a regularização, transferência e baixa dos veículos envolvidos.

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a classificação de danos e os procedimentos para a regularização, a transferência e a baixa dos veículos envolvidos em acidentes.

Art. 3° Concomitantemente à lavratura do BOAT, a autoridade de trânsito ou seu agente deve avaliar o dano sofrido pelo veículo no acidente, enquadrando-o em uma das categorias a seguir e assinalar o respectivo campo no “Relatório de Avarias” constante em cada um dos anexos mencionados no artigo anterior:

I – Dano de pequena monta;

II  – Dano de média monta;

III – Dano de grande monta.

A destinação da arrecadação das multas é do Trânsito - Reclame.

        Os órgãos de trânsito  deverão publicar anualmente na internet os valores arrecadados com a cobrança de multas e o destino dado aos valores. Um fato que irá tirar o sono dos Governos acostumados a pegar o dinheiro e gastar como bem entendem. Há legislação a respeito e cabe a você cidadão fiscalizar e exigir um trânsito sinalizado e mais seguro. Reclame e contribua para a sua própria segurança.

Tribunal de Contas do Estado:  http://www4.tce.sp.gov.br/ 

Ministério Público:   http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/home/home_interna

Legislação:

CTB

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

§ 2ºO órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial de computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação.

Resolução Contran 191

I – Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública com o objetivo de garantir sua utilização adequada, compreendendo especificamente as sinalizações vertical e horizontal e os dispositivos e sinalizações auxiliares;

II – Engenharias de tráfego e de campo: conjunto de atividades de engenharia voltado a ampliar as condições de fluidez e de segurança no trânsito;

III – Policiamento e fiscalização: atos de prevenção e repressão que visem a controlar o cumprimento da legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa;

IV – Educação de trânsito: atividade direcionada à formação do cidadão como usuário da via pública, por meio do aprendizado de normas de respeito à vida e ao meio ambiente, visando sempre o trânsito seguro.

Duas multas, uma infração

               Embora não seja comum existem casos em que o veículo é autuado duas ou mais vezes em razão de uma infração de trânsito.  Isto ocorre principalmente nos casos de estacionar em local proibido. Mais de um agente passa pelo local e todos lavram autuações de trânsito. Quando ocorre tal fato cabe ao condutor elaborar recurso e solicitar o cancelamento das autuações, devendo prevalecer a primeira autuação. Sem a manifestação da parte interessada o sistema processará a autuação e o órgão de trânsito fará a cobrança dos valores e inserção de pontos no prontuário do condutor ou proprietário. Recurso simples e direto. Fato tipificado como "Bis In Idem" :

"O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (ou vedação ao bis in idem) consiste naquele que proíbe de forma absoluta a dupla imputação pelo mesmo fato."

Fonte: http://www.blogladodireito.com.br/2016/02/principio-do-ne-bis-in-idem.html#.WocwiOfJ3cs

Onix e Ka nota zero em proteção. Mobi nota um.

"Em provas independentes do Latin NCap, organização que testa carros produzidos na América Latina, modelos brasileiros têm ido mal no impacto lateral. Ele se tornou padrão para a entidade em 2016 e o primeiro carro nacional a ser testado foi o Chevrolet Onix, o que mais vende no Brasil.

Por causa dele, o Onix ficou com zero estrela para a proteção de adultos. Em teste anterior, de 2014, quando o Latin NCap só realizada a batida frontal, o hatch tinha conquistado 3 estrelas. 

Outro que zerou no teste foi o Ford Ka, que também figura entre os mais vendidos. O Fiat Mobi ficou com apenas 1 estrela, também pelo mau desempenho no teste lateral. "

 Fonte:

https://g1.globo.com/carros/noticia/brasil-exigira-testes-de-colisao-lateral-em-carros-a-partir-de-2020.ghtml

DPVAT venceu em Janeiro de 2018 - CUIDADO

“O Seguro DPVAT SP 2018 é um seguro que garante indenizações às vítimas de acidente de trânsito. No entanto, para que a vítima possa solicitar a indenização, o motorista deve estar em dia com todos os seus pagamentos do seguro. O pagamento do seguro é realizado todos os anos juntamente com o IPVA e os demais débitos do veículo, para o licenciamento anual.

Caso o motorista deixe alguma parcela do seguro em atraso, estará impedindo que a vítima ou ele próprio receba uma indenização em caso de acidente. A seguir, consulte os valores do DPVAT para 2017 e veja como emitir a guia de pagamento."

 

Pague o DPVAT de seu veículo:

https://www.seguradoralider.com.br/Pages/Saiba-como-pagar.aspx