sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018

Duas multas, uma infração

               Embora não seja comum existem casos em que o veículo é autuado duas ou mais vezes em razão de uma infração de trânsito.  Isto ocorre principalmente nos casos de estacionar em local proibido. Mais de um agente passa pelo local e todos lavram autuações de trânsito. Quando ocorre tal fato cabe ao condutor elaborar recurso e solicitar o cancelamento das autuações, devendo prevalecer a primeira autuação. Sem a manifestação da parte interessada o sistema processará a autuação e o órgão de trânsito fará a cobrança dos valores e inserção de pontos no prontuário do condutor ou proprietário. Recurso simples e direto. Fato tipificado como "Bis In Idem" :

"O PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM (ou vedação ao bis in idem) consiste naquele que proíbe de forma absoluta a dupla imputação pelo mesmo fato."

Fonte: http://www.blogladodireito.com.br/2016/02/principio-do-ne-bis-in-idem.html#.WocwiOfJ3cs

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