A resolução Contran 619/2016 estabelece o procedimento adequado quando da aplicação da multa pelo agente de trânsito e informa que a não expedição da notificação da autuação dentro do prazo legal de 30 dias, a contar da data da infração, deverá fazer com que a autuação não seja ratificada pela autoridade de trânsito, nos termos do artigo 281 do Código de Trânsito Brasileiro. Caso ocorra a aplicação da autuação o único remédio legal é o recurso administrativo a JARI competente.
"O Auto de Infração de
Trânsito valerá como notificação da
autuação quando for assinado pelo condutor e este for o proprietário do
veículo. A não expedição da notificação da autuação no prazo máximo previsto de 30 dias,
ensejará o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito.
Não sendo imediata a
identificação do infrator, o
proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da
autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do
qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração.
O proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida nas seguintes situações:
I – caso não haja identificação do condutor
infrator até o término do prazo fixado na Notificação da Autuação;
II – caso a identificação seja feita em desacordo
com o estabelecido no artigo anterior;
III – caso não haja registro de comunicação de
venda à época da infração."
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