É necessário manter o cadastro de
condutor e proprietário de veículo em dia, quanto ao endereço do condutor ou proprietário
do veículo. O Detran usa o endereço de cadastro para notificações de multas e
procedimentos administrativos referente ao direito de dirigir e a desatualização
do endereço resultará em prejuízos ao condutor ou proprietário. Há a possibilidade
da perda de prazos de recursos, os quais não serão concedidos novamente, pois o
endereço constante no prontuário está desatualizado. O condutor ou proprietário pode ser punido,
mesmo que o caso gerador da punição seja algo injusto, em face a omissão na atualização
dos dados de cadastro.
Art. 282. Aplicada a penalidade, será
expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa
postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da
imposição da penalidade.
§ 1º A notificação devolvida por
desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida
para todos os efeitos.
Obs. : é possível
realizar a mudança de endereço do proprietário do veículo via site DETRAN
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