Normas gerais de circulação

fonte:     http://www.anfavea.com.br/documentos/capitulo1seguranca.pdf

Sinalização de trânsito e sua importância.

Na condução do veículo o motorista deve observar a sinalização de trânsito, pois através delas dá-se cumprimento as normas de trânsito e norma de segurança viária. A falta de sinalização adequada é motivo de anulação de autuações por infração de trânsito.  Para isso o CTB estabelece regras:

Art. 80. Sempre que necessário, será colocada ao longo da via, sinalização prevista neste Código e em legislação complementar, destinada a condutores e pedestres, vedada a utilização de qualquer outra.

        § 1º A sinalização será colocada em posição e condições que a tornem perfeitamente visível e legível durante o dia e a noite, em distância compatível com a segurança do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN.

        § 2º O CONTRAN poderá autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a utilização de sinalização não prevista neste Código.

        § 3º  A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário. 

Temer vai facilitar renovação de CNH

"O presidente Michel Temer (MDB) irá facilitar a renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Para tanto, o governo vai editar nos próximos dias uma medida provisória.

O texto, que está em elaboração pelo ministro Alexandre Baldy (Cidades), vai determinar que a partir da expedição da CNH, motoristas façam apenas exames médicos a cada cinco anos, e não mais precisem passar pela burocracia para renovar o documento.

A proposta em estudo prega que a redução de exigências para renovação da CNH valha para todos os motoristas que tiverem até 55 anos. Após a idade, a atualização do documento seria obrigatória a cada cinco anos, e a realização de exames a cada dois anos e meio."

Fonte: https://www.metro1.com.br/noticias/politica/59609,temer-quer-facilitar-renovacao-da-cnh.html

Informações sobre suspensão do direito de dirigir - IG

Perder a carteira de motorista é sinônimo de pesadelo para os condutores, por isso é importante estar por dentro do assunto para conseguir evitar ou saber lidar com o problema

Conseguir a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como Carteira de Motorista, é o desejo de muitas pessoas. No Brasil, esse processo é longo e bastante caro, repleto de etapas burocráticas e avaliações. São exames médicos, psicológicos, provas de direção, além do pagamento de taxas e das aulas na autoescola. Por tudo isso, um dos maiores medos de quem já conseguiu se tornar um condutor habilitado é, justamente, sofrer a suspensão da CNH.   
Leia também: Tire suas dúvidas sobre como tirar a primeira carteira de habilitação
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece dois tipos de penalidades que têm como consequência a suspensão da CNH . Conhecer essas penalidades e, principalmente, saber quais são as infrações que as acarretam, é fundamental para evitar ficar sem a habilitação.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/igvigilante/2018-07-25/suspensao-cnh.html

Perder a carteira de motorista é sinônimo de pesadelo para os condutores, por isso é importante estar por dentro do assunto para conseguir evitar ou saber lidar com o problema

Conseguir a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como Carteira de Motorista, é o desejo de muitas pessoas. No Brasil, esse processo é longo e bastante caro, repleto de etapas burocráticas e avaliações. São exames médicos, psicológicos, provas de direção, além do pagamento de taxas e das aulas na autoescola. Por tudo isso, um dos maiores medos de quem já conseguiu se tornar um condutor habilitado é, justamente, sofrer a suspensão da CNH.   
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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece dois tipos de penalidades que têm como consequência a suspensão da CNH . Conhecer essas penalidades e, principalmente, saber quais são as infrações que as acarretam, é fundamental para evitar ficar sem a habilitação.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/igvigilante/2018-07-25/suspensao-cnh.html

Perder a carteira de motorista é sinônimo de pesadelo para os condutores, por isso é importante estar por dentro do assunto para conseguir evitar ou saber lidar com o problema

Conseguir a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como Carteira de Motorista, é o desejo de muitas pessoas. No Brasil, esse processo é longo e bastante caro, repleto de etapas burocráticas e avaliações. São exames médicos, psicológicos, provas de direção, além do pagamento de taxas e das aulas na autoescola. Por tudo isso, um dos maiores medos de quem já conseguiu se tornar um condutor habilitado é, justamente, sofrer a suspensão da CNH.   
Leia também: Tire suas dúvidas sobre como tirar a primeira carteira de habilitação
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece dois tipos de penalidades que têm como consequência a suspensão da CNH . Conhecer essas penalidades e, principalmente, saber quais são as infrações que as acarretam, é fundamental para evitar ficar sem a habilitação.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/igvigilante/2018-07-25/suspensao-cnh.html

Perder a carteira de motorista é sinônimo de pesadelo para os condutores, por isso é importante estar por dentro do assunto para conseguir evitar ou saber lidar com o problema.

Conseguir a Carteira Nacional de Habilitação, mais conhecida como Carteira de Motorista, é o desejo de muitas pessoas. No Brasil, esse processo é longo e bastante caro, repleto de etapas burocráticas e avaliações. São exames médicos, psicológicos, provas de direção, além do pagamento de taxas e das aulas na autoescola. Por tudo isso, um dos maiores medos de quem já conseguiu se tornar um condutor habilitado é, justamente, sofrer a suspensão da CNH.     

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O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece dois tipos de penalidades que têm como consequência a suspensão da CNH . Conhecer essas penalidades e, principalmente, saber quais são as infrações que as acarretam, é fundamental para evitar ficar sem a habilitação.

Fonte: Último Segundo - iG @ http://ultimosegundo.ig.com.br/igvigilante/2018-07-25/suspensao-cnh.html

Prazo mínimo para apresentação de defesa após emissão de notificação de multa

Artigo 4º da Resolução Contran 619/2016

........................

§ 4º Da Notificação da Autuação constará a data do término do prazo para a apresentação da Defesa da Autuação pelo proprietário do veículo ou pelo condutor infrator devidamente identificado, que não será inferior a 15 (quinze) dias, contados da data da notificação da autuação ou publicação por edital, observado o disposto no art. 13 desta Resolução.

.........................

Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.