segunda-feira, 11 de fevereiro de 2019
terça-feira, 8 de janeiro de 2019
sábado, 22 de dezembro de 2018
quinta-feira, 20 de dezembro de 2018
Resolução 619 Contran - Definição de auto de infração, notificação de autuação, notificação de penalidade, autuador e arrecadador
Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução,
entende-se por:
I- Auto de Infração de Trânsito: é o documento que
dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência
de alguma infração à
legislação de trânsito.
II - notificação de autuação: é o procedimento que
dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de
trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo
proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo
cometimento da infração.
III- notificação
de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem
como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.
IV - autuador: os órgãos e entidades executivos de
trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar
penalidade de multa de
trânsito;
V- arrecadador: os órgãos e entidades executivos de
trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança e o recebimento da multa de
trânsito (de sua competência ou de terceiros), sendo responsáveis pelo repasse
dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo
Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET;
sexta-feira, 30 de novembro de 2018
Efetuar pesquisas de débitos, restrições e vistorias em veículo antes da compra. Detran/SP
O Detran SP através de sua página oficial está disponibilizando aos usuários acesso a pesquisas de débitos, restrições e vistorias de veículo antes da aquisição. Também é possível conferir a comunicação de venda. Pra isso o usuário precisa do n. de RENAVAM e PLACA do veículo a ser pesquisado. ÓTIMA OPÇÃO. FAÇAM USO ANTES DE COMPRAR SEU VEÍCULO USADO OU APÓS EFETIVAR A VENDA DE SEU VEÍCULO USADO.
fonte: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/servicos/servicosOnline
segunda-feira, 26 de novembro de 2018
Certidão Online propriedade o veículo
"Detran.SP explica como obter a certidão de propriedade do veículo pela internet
Precisa da certidão de propriedade do veículo? A boa notícia é
que não precisa sair de casa ou gastar dinheiro. O Departamento Estadual
de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) oferece o documento de forma
online e sem custo em seu portal www.detran.sp.gov.br. Só em 2018, o serviço online foi requisitado 75.735 vezes.
Na página, há duas opções. Uma é a certidão negativa de propriedade,
que atesta a inexistência de veículo em nome do cidadão - documento que
pode ser utilizado na hora de obter benefícios ou bolsas de estudos
junto a diferentes instituições.
A segunda é a certidão positiva de propriedade, necessária para quem
viaja para outro país por um longo período e tem de comprovar que tem
bens em seu nome, como garantia de regresso, ou precisa atestar que tem
veículo próprio para uma vaga de emprego, por exemplo.
“É fácil emitir e validar a certidão com alguns cliques no portal do
Detran. Quem recebe o documento pode atestar sua veracidade por meio do
código verificador que vem no próprio documento, tudo isso de forma
gratuita e online”, ressalta Maxwell Vieira, diretor-presidente do
Detran.SP.
Como solicitar - Para pedir as certidões basta
clicar em “Serviço Online” na página do Detran.SP (www.detran.sp.gov.br)
e depois na coluna “Veículos”. Feito isso, escolha a opção “Seu Veículo
– pesquisas e certidões” para obter a certidão positiva ou negativa de
propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do
CPF, e senha para fazer a solicitação."
fonte:
https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/noticias/detalhes/d21a340d-5546-458e-ad13-e94aca05a62e/!ut/p/z1/tVLbcpswEP2WPvCItZLAEX2jvmMzjO36gl4yMihAC4hg1W7-vrLrJpO0ddLJVC-67NlztGcXcbRFvBaHIhO6ULUozT3m3VvqwNL7hH1gbt8Hn9F5FI2GOFpitDkD4C_LB8RNOJhDbzxmZBYtRh7MWRiNyJIAhPSSfwXAr-uvEUc8qXWjcxQ3qtWiTKVuRW3Brz0pUpEKZUGtdJEUYn8OiTKXpxPBwtCntus6XdtxmbRFiqktPUckAlzRJfIk0RgWFL8JvXnNM37dsc1J7xnDYD00DAs6xIOIwBQugEfXRrjfA99znHASTCl49AK4IhIgnpVq97PFfr2jLEO8lXeylW3nW2uec62b_UcLLDgej51MqayUnURVFvwpJVd7jbbPkSg2Ttw81QH9Sd_UcTMlM3eCYUrQ5lDII1rVqq3MT5b_aPQYflMIPtOzwhrPfApR950KL-hftJLAO-mD16bbGF18ub_nvplxVWv53Xj8v4bcaJE27IWmqY3QuV3Udwpt35TaVKtVxeiD_XXBHmh5qHo7Fg6om1W3oXbjDz8AUwh_SA!!/dz/d5/L2dBISEvZ0FBIS9nQSEh/
quarta-feira, 14 de novembro de 2018
Saiba sobre sinalização de trântio - Infoescola
A sinalização de trânsito assim como as normas de trânsito tem a finalidade de harmonizar a convivência entre veículos, pessoas e animais nas vias de circulação urbana ou rural. Respeitando a sinalização o condutor ou pedestre contribui para a harmonia do sistema viário e consequentemente com a segurança de todos. Não há como convivermos em sociedade sem regras, entre elas estão as Leis de Trânsito. FAÇA A SUA PARTE !!!!!!!
FONTE: https://www.infoescola.com/transito/sinalizacao-de-transito/
Quando iniciamos o processo de habilitação, é comum recebermos, das autoescolas,
um manual com todos os tipos de sinalização de trânsito. Isso acontece
porque, durante a primeira etapa para tirar a Carteira Nacional de
Habilitação (CNH), um dos assuntos mais cobrados na prova teórica (ou
“prova de legislação”) é, justamente, a sinalização.
Mas será que conhecer bem as placas de sinalização de trânsito é
necessário apenas para a prova teórica? Obviamente, não. A sinalização
de trânsito é fundamental para que os veículos possam trafegar em
segurança.
Já imaginou dirigir em uma rodovia sem sinalização? Como saber qual é
o limite de velocidade ou o sentido das vias? Impossível, não?
Existem muitas placas de sinalização e cada uma desempenha um papel
importante, trazendo informações necessárias para que os cidadãos possam
trafegar com tranquilidade.
Pensando nisso, separamos um Guia Completo com as principais sinalizações de trânsito, seus significados, as categorias de sinalização e muito mais. Confira!
Qual é a definição de sinalização de trânsito segundo o CTB?
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB), em seu ANEXO I, define
sinalização como “conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de
segurança colocados nas vias públicas com o objetivo de garantir sua
utilização adequada”. Ainda segundo o mesmo ANEXO, a função principal da
sinalização é possibilitar a “melhor fluidez no trânsito e maior
segurança dos veículos e pedestres que nela circulam”.
Já as placas de sinalização são definidas, pelo CTB, como “elementos
colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a
pista”. Essas placas trazem mensagens informativas por meio de símbolos,
que geralmente aprendemos durante as aulas teóricas na autoescola.
Pela definição do CTB, é possível perceber que, sem a sinalização nas
vias, o trânsito seria caótico, sendo praticamente impossível dirigir
com segurança e fluidez.
Quais são os tipos de placas de sinalização?
Como dissemos anteriormente, existem tipos diferentes de placas de
sinalização e cada um desses tipos desempenha uma determinada função. A
Resolução Nº 160/2004 do CTB define as três categorias de placas de
sinalização: sinalização vertical de regulamentação, sinalização de
indicação e sinalização de advertência.
Vejamos o que cada categoria significa.
- Sinalização de regulamentação: esse tipo de sinalização de trânsito informa, aos cidadãos, as condições e restrições das vias, bem como o que é proibido e o que é obrigatório durante a circulação nas vias indicadas. Desrespeitar essas sinalizações é considerado uma infração. Um exemplo desse tipo de sinalização são as placas que indicam o limite de velocidade nas vias. Obedecer a essas sinalizações não só é uma forma de aumentar a segurança no trânsito, mas também o caminho para evitar condutas consideradas infrações, que trazem consequências e penalidades.
- Sinalização de advertência: como a própria definição já indica, essa categoria de sinalização desempenha a função de alertar os motoristas sobre determinadas condições da via, como, por exemplo, as placas que indicam curvas acentuadas ou a possível presença de animais na via. Estar atento a essas sinalizações é uma forma de dirigir de forma defensiva, na tentativa de evitar acidentes e outros problemas que colocam em risco a segurança de condutores e pedestres.
- Sinalização de indicação: as placas de indicação são aquelas que orientam os condutores sobre o trajeto, identificando vias, serviços e destinos. Um exemplo de sinalização desse tipo são as placas que indicam distâncias até o posto de gasolina mais próximo. Essas placas são um auxílio imenso, principalmente quando o condutor trafega por vias que ainda não conhece.
Como reconhecer cada tipo de placa de sinalização?
Cada categoria de placas de sinalização tem um aspecto diferenciado.
Conhecer esses aspectos é muito importante, especialmente para saber
quais são as placas de regulamentação (já que desobedecê-las é cometer
uma infração).
Você sabe qual é o aspecto de cada tipo de placa? Veja a seguir.
- Sinalização de regulamentação: placas desse tipo
geralmente têm formato circular. A borda é vermelha e o fundo é branco.
No entanto, existem exceções quanto a esse aspecto. A placa de PARADA
OBRIGATÓRIA, mesmo sendo de regulamentação, tem o fundo vermelho e o
formato octogonal; e a placa de DÊ A PREFERÊNCIA tem forma de triângulo.
Exemplo:
- Sinalização de advertência: essa categoria de
sinalização geralmente aparece em dois aspectos, como fundo amarelo,
borda preta e escritos (símbolo ou legenda) em preto; ou as placas de
cor laranja – usadas para indicar que existe uma intervenção na via.
Exemplo:
- Sinalização de indicação: as placas dessa categoria
podem ter vários aspectos, que estão relacionados à informação que
indicam. As mais comuns são as que têm fundo branco, bordas pretas e
escritos (símbolos ou legendas) em preto. Também existem as placas
azuis, que geralmente indicam serviços, como hospitais, oficinas
mecânicas, postos de gasolina, entre outros. As placas verdes, por outro
lado, são aquelas que indicam orientações sobre destinos e localidades,
informando qual é a direção a seguir para chegar em determinado lugar.
Quando esse lugar é um destino turístico, as placas são pretas. Por
último, existem as placas de indicação brancas, que obedecem à função
educativa, orientando condutores sobre precauções, cuidados ou riscos
eminentes.
Exemplo:
Quem elabora as placas de sinalização de trânsito?
Quando começamos a estudar sobre trânsito, somos bombardeados por uma
grande variedade de siglas: CONTRAN, DETRAN, CTB, CNH, JARI.... Qual é a
sigla (ou, em outras palavras, o órgão de trânsito) responsável por
elaborar as placas de sinalização de trânsito?
A sinalização de trânsito é feita pelo Departamento Nacional de
Trânsito (DENATRAN), que, na prática, é o órgão máximo executivo de
trânsito. O DENATRAN elabora, complementa, promove alterações, planeja e
organiza a efetivação de sinalização. Tudo isso é realizado obedecendo
os manuais autorizados por outro órgão, o Conselho Nacional de Trânsito
(CONTRAN).
De forma resumida, a sinalização de trânsito é o resultado da criação
de normas feitas pelo DENATRAN, que têm como embasamento legal tudo o
que é previamente estabelecido pelo CONTRAN.
Depois de todo esse processo de elaboração das normas de sinalização
de trânsito, é preciso executá-las, instalando as placas de sinalização
nos lugares indicados. Essa função é atribuída segundo a característica
da via, conforme explicação a seguir.
- Ruas e avenidas municipais: em caso de vias que estão incluídas no limite de um município, a responsabilidade cabe ao órgão rodoviário municipal.
- Vias estaduais: nesses casos, cabe ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) essa responsabilidade. Na prática, esse é o órgão rodoviário dos estados.
- Rodovias federais: nas chamadas BRs, essa responsabilidade cabe ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (o DNIT).
Placas de Trânsito – O que não podemos esquecer?
Para conhecer e estar familiarizado com as placas de trânsito, vale
muito a pena ler o manual completo. Com o tempo e a prática de direção, é
mais fácil internalizar o significado de cada placa. Ainda assim,
separamos algumas placas de sinalização que devem ser aprendidas o
quanto antes por todo condutor habilitado ou em processo de habilitação.
Confira!
R-1 – PARADA OBRIGATÓRIA: essa placa indica que o condutor deve
frenar o seu veículo (e não diminuir a velocidade). Essa placa está
presente em localizações de vias que demandam uma atenção maior, seja
pelo tráfego intenso de veículos ou pelas condições físicas da via.
R-4a e R-4b – PROIBIDO VIRAR À DIREITA e PROIBIDO VIRAR À ESQUERDA:
essas placas de regulamentação têm a função de proibir conversões à
direita ou à esquerda. São utilizadas na tentativa de dar maior fluidez
ao trânsito e desobedecê-las é uma infração.
R-7 – PROIBIDA A ULTRAPASSAGEM: essa placa indica que, em determinado
trecho da via, não é permitido ultrapassar. Geralmente, aparece antes
de curvas ou em trechos com pouca visibilidade, na tentativa de diminuir
choques e outros tipos de acidentes.
R-15 – ALTURA MÁXIMA PERMITIDA: muito comum em viadutos ou em trechos
de cidades históricas (por exemplo), essa placa indica qual é a altura
máxima do veículo que pode trafegar no trecho determinado.
A-20a e A-20b – DECLIVE E DECLIVE ACENTUADO: essas placas de
indicação são muito importantes para dirigir segundo as diretrizes da direção defensiva,
que visa prevenir acidentes no trânsito. Indicam declives (acentuados
ou não), permitindo, ao condutor, adequar a sua velocidade para dirigir
com mais segurança.
A-27 – ÁREA COM RISCO DE DESMORONAMENTO: essa outra placa de
indicação informa, aos condutores e pedestres, que, na área em questão,
podem acontecer desmoronamentos, colocando em risco a permanência – e
até mesmo o tráfego – de veículos.
Semáforo: entender o semáforo pode parecer óbvio, mas essa
sinalização é uma das mais importantes (e nem sempre é respeitada).
Grande parte dos acidentes de trânsito no Brasil acontece por condutas
irresponsáveis no trânsito e muitas delas têm a ver com desrespeito ao
semáforo.
Ilustração: ktsdesign / Shutterstock.com
O semáforo é um sinal luminoso, composto por luzes de três cores:
vermelho, amarelo e verde. O verde indica que a passagem está liberada e
que o condutor pode cruzar a faixa com tranquilidade. A vermelha indica
o contrário: que não é permitido passar. O amarelo, por sua vez, indica
que a mudança do verde para o vermelho está próxima. Muitas pessoas
entendem o sinal amarelo de forma equivocada e acabam cruzando ou
aumentando a velocidade. Nesses casos, vale a pena dirigir de forma mais
defensiva e optar por não cruzar quando o sinal estiver amarelo.
Como vimos, a sinalização de trânsito é o que garante a possibilidade
de trafegar com fluidez, ordem e segurança. Para evitar acidentes e
saber como agir nas vias, é imprescindível conhecer o significado das
placas de sinalização e saber identificá-los.
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