PGR entende ser ilegal apreender CNH por dívida

https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/12/20/cnh-nao-pode-ser-apreendida-para-forcar-pagamento-de-divida-diz-pgr.htm

Resolução 619 Contran - Definição de auto de infração, notificação de autuação, notificação de penalidade, autuador e arrecadador

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:

I- Auto de Infração de Trânsito: é o documento que dá início ao processo administrativo para imposição de punição, em decorrência de alguma infração à

legislação de trânsito.

II - notificação de autuação: é o procedimento que dá ciência ao proprietário do veículo de que foi cometida uma infração de trânsito com seu veículo. Caso a infração não tenha sido cometida pelo proprietário do veículo, deverá ser indicado o condutor responsável pelo cometimento da infração.

III-  notificação de penalidade: é o procedimento que dá ciência da imposição de penalidade bem como indica o valor da cobrança da multa de trânsito.

IV - autuador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários competentes para julgar a defesa da autuação e aplicar penalidade de multa de

trânsito;

V- arrecadador: os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários que efetuam a cobrança e o recebimento da multa de trânsito (de sua competência ou de terceiros), sendo responsáveis pelo repasse dos 5% (cinco por cento) do valor da multa de trânsito à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET;